24 de outubro de 2011

Empresa que importou lixo hospitalar é multada em R$ 6 mi e deverá devolver carga aos EUA.

FONTE: Uol Notícias - Cotidiano

Carlos Madeiro
Especial para o UOL Notícias
Em Maceió



O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) multou a empresa Império do Forro de Bolso, de Pernambuco, em R$ 6 milhões pela importação irregular de lixo hospitalar dos EUA.
O órgão informou que cada uma das três unidades --de Santa Cruz do Capibaribe, Caruaru e Toritama-- foram autuadas em R$ 2 milhões, cada uma, pelos “danos causados ao meio ambiente”. O navio responsável pela importação dos EUA ao porto de Suape foi multado em mais R$ 2 milhões.
Além de multar a empresa e o navio, o Ibama também se posicionou oficialmente para que o lixo hospitalar seja devolvido aos EUA, e não incinerado no Brasil, como fora cogitado pela Receita Federal. Entre o material encontrado pelo Ibama na carga irregular estão botas, roupas, máscaras, lençóis e fronhas, alguns deles com resíduos de sangue, fezes e urina. A entrada deste de material no país é proibida.
Segundo o coordenador de Emergência Ambiental do Ibama em Pernambuco, Gustavo Moreira, as 46,6 toneladas de restos e lixo hospitalar apreendidas pela Receita Federal devem ser mandadas de volta “pelo risco ambiental que causariam ao país." Os custos da operação deverão ser repassados à empresa importadora.
A Receita Federal informou que o destino da carga apreendida deve ser definido ainda esta semana. Teoricamente, por ter sido apreendida pelo ingresso ilegal, a carga pertence à União e deveria ser incinerada. Porém, os riscos ambientais devem ser avaliados para que seja tomada a decisão final.

Inspeção

Segundo a inspeção feita pelo Ibama, a Império do Forro de Bolso --nome da importadora NA Intimidade Ltda.-- importou outros seis contêineres dos EUA em 2011, que tinham produtos com as mesmas características daquelas encontradas nos contêineres apreendidos no porto de Suape.
“Essas cerca de 25 toneladas que encontramos nas três unidades da empresa que importava o material não tem como devolver. A alternativa é contratar uma empresa especializada em incineração para que o procedimento seja feito com o mínimo de danos para o meio ambiente”, disse Gustavo Moreira, em nota, informando que as três unidades da empresa no interior de Pernambuco foram interditadas pelo órgão.
O Ibama informou ainda que não tem como prever o que vai ocorrer com a empresa responsável pela exportação do lixo, embarcada no porto de Charleston, na Carolina do Sul. O problema é que os EUA não assinaram a Convenção de Basileia, que estabelece normas para o transporte entre países e  destinação de resíduos perigosos. Para o Ibama, a não-adesão norte-americana o isenta de seguir as regras assinadas pelos demais países.

Em entrevista ao UOL Notícias, na semana passada, o dono da Império do Forro de Bolso, Altair Teixeira de Moura, disse que é vítima de um “golpe” da empresa exportadora norte-americana, já que teria importado tecido novo com defeito em cargas anteriores e esperava dessa vez receber "material similar". Moura prometeu processar a empresa que vendeu o produto.

19 de outubro de 2011

CCJ do Senado aprova criação da Comissão da Verdade

FONTE: Folha.com
Texto de Marcio Falcão


Por unanimidade, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que cria a Comissão da Verdade.
Após a votação, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou que vai pedir urgência para a tramitação da matéria, o que leva a proposta diretamente para análise em plenário. Sem a urgência, o texto teria que passar por mais duas comissões antes de ser discutida no plenário.

A comissão será um grupo governamental que, depois de dois anos de investigação, fará a narrativa oficial das violações aos direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988, o que inclui as mortes e assassinatos da ditadura militar (1964-1985).

A CCJ aprovou o parecer do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que foi guerrilheiro na ditadura. O tucano não fez mudanças no conteúdo do texto aprovado pela Câmara, apenas um ajuste de redação.
Se o texto for alterado no Senado, voltará à Câmara, onde foi aprovado em setembro com emendas de DEM e PSDB.Durante a votação do relatório, todos os senadores se posicionaram favorável à criação do grupo.

Os senadores Pedro Taques (PDT-MT), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Ana Rita (PT-ES) defenderam mudanças e não descartaram apresentar emendas em plenário. Taques chegou a falar que seria favorável que a comissão tivesse poder de punir.
Os parlamentares querem discutir o prazo de funcionamento da comissão, que é de dois anos, a participação de militares no grupo e o período de investigação.
O relator disse que está aberto para discussões, mas que não vê necessidades para essas modificações.
Sobre o curto prazo para a elaboração do trabalho da comissão, Ferreira disse que as análises não vão "começar do zero". " Ela começa com base em documentos, achados, que vêm sendo objetos de trabalhos que existem há muito tempo, da comissão de anistia, de decisões judiciais."
O senador disse que é contrário a exclusão dos militares do grupo. "Há um princípio constitucional de isonomia."
Em relação ao longo período de análise, Ferreira garantiu que o foco será as violações dos direitos humanos na ditadura militar. "Eu acho que a fixação prazo que é dado é razoável, desde que tenha foco de que há graves violações entre o golpe e a proclamação da anistia."

O tucano afirmou que não há impedimento para que o trabalho da comissão provoque punições. Para ele, essa função, no entanto, não pode ser do grupo. "A comissão não é tribunal. Se alguém quiser utilizar o trabalho da comissão como base e acionar o Judiciário, o Judiciário não pode ser impedido de avaliar."
 
MILITARIZAÇÃO

O assessor especial do Ministério da Defesa, o ex-deputado José Genoino rebateu às críticas de senadores quanto a uma militarização do grupo.
Segundo ele, não faz sentido excluir os militares do processo. "A comissão não é palco de enfrentamento do passado. É a memória olhando para o futuro."

Genoíno disse que foi "um avanço importante" a aprovação do projeto na CCJ do Senado.
Ele disse que o governo trabalha com a votação da proposta até a próxima semana. "A análise da proposta está dependendo da votação dos royalties. Se puder, o Senado vota hoje, se não, na próxima semana."

18 de outubro de 2011

Juristas querem mais punição para quem dirige bêbado!

FONTE: AE - Agência Estado - São Paulo

Juristas paulistas querem aproveitar a revisão do Código Penal para tornar mais rigorosa a punição para quem dirige embriagado e mata no trânsito. Dois dos 16 convidados para integrar a comissão de reforma da legislação, que será instituída hoje no Senado Federal, a procuradora Luiza Nagib Eluf e o professor de Direito Penal Luiz Flávio Gomes defendem pena mais dura para motoristas bêbados até quando não há acidente.

"No Código de Trânsito, dirigir embriagado já leva a punição. Mas, em caso de acidente que provoque lesão corporal ou morte, a pena tem de ser mais severa do que a prevista para crime culposo (sem intenção). É isso o que a sociedade espera de nós da Comissão de Reforma Penal. A população quer que o Código a proteja da irresponsabilidade, da bandidagem, da violência", diz Luiza.

Uma das propostas, segundo Gomes, é que a embriaguez se torne qualificadora do crime de homicídio. "Por aqui está faltando o que na Europa é classificado como direção temerária de maneira abusiva, como para quem trafega na contramão em rodovias, por exemplo. Em vez de 2 a 4 anos de prisão, a pena subiria para 4 a 8 anos de reclusão".

Punição semelhante foi defendida no sábado pelo presidente da Comissão de Trânsito da OAB - SP,
Marcelo Januzzi, durante caminhada contra a impunidade no trânsito que reuniu cerca de 150 pessoas no Alto de Pinheiros. Mesmo sob chuva, manifestantes marcharam em silêncio em homenagem às vítimas e lançaram campanha para recolher assinaturas e mudar a atual legislação por meio de projeto de lei. A ideia é que legistas acompanhem blitze da lei seca para que se garanta a prova do crime: a discussão sobre a legalidade do bafômetro segue no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o engenheiro Eduardo Daros, da Associação Brasileira de Pedestres, motorista bêbado em excesso de velocidade deve receber da Justiça o mesmo tratamento dado a "assassino". Já o senador Pedro Taques (PDT/MT), autor da proposta que criou a Comissão de Reforma Penal, acha que os assuntos terão de ser discutidos com calma. "Quando o Código Penal foi escrito, em 1940, a sociedade era sobretudo rural. Hoje, é o contrário. O número de mortes em razão de excesso de velocidade e embriaguez dos motoristas é assustador".

"Acho essa discussão muito importante, porque cada dia mais vemos acidentes provocados por motoristas alcoolizados, dirigindo em velocidade acima da permitida, atropelando pessoas em cima da calçada ou provocando choques com mortos", resume Luiza.

E a controvérsia vai além. Decisão recente do STF entendeu que motorista paulista que dirigia embriagado e matou uma pessoa não deveria responder por homicídio doloso (com intenção). A condenação do condutor foi desqualificada e o réu vai responder por homicídio culposo. A decisão contraria sentençados anos 1990 do mesmo tribunal.

"O Ministério Público estava denunciando como homicídio doloso. Mas veio a decisão do STF dizendo que não é o caso. Precisamos agora de penas mais severas para evitar que continuem ocorrendo essas mortes", diz Luiza, lembrando que, se (acidentes com morte) são enquadrados como homicídio culposo, a pena é pequena e motorista não vai para a prisão - é punido, no máximo, com pena alternativa.

14 de outubro de 2011

TST considera greve dos Correios não abusiva e determina volta ao trabalho!

FONTE: Contraf-Cut

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acaba de decidir que a greve dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não é abusiva. Com o julgamento, a categoria deve retornar ao trabalho a partir da 0h de quinta-feira, 13 de outubro.

A SDC fixou reajuste salarial de 6,87% a partir de agosto de 2011; aumento real no valor de R$ 80,00 a partir de 1º de outubro de 2011; vale alimentação extra de R$ 575,00, a ser pago no mês de dezembro de 2011, aos trabalhadores admitidos até 31 de julho de 2011; vale alimentação de R$ 25,00; e vale-cesta de R$ 140,00.

Dias parados

O ponto mais discutido do julgamento foi o tratamento a ser dispensado aos 24 dias de paralisação (que, com o acréscimo do repouso semanal remunerado, representam 28 dias).

O relator, ministro Maurício Godinho Ddelgado, propunha a compensação total, por meio de trabalho aos sábados e domingos, e a devolução dos seis dias já descontados pela ECT.

A segunda corrente, liderada pelo presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, defendia que, de acordo com a Lei de Greve (Lei nº 7783/1989), a paralisação significa a suspensão do contrato do trabalho, cabendo, portanto, o desconto integral dos dias parados.

No final, prevaleceu a corrente liderada pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, que autoriza o desconto de sete dias e a compensação dos demais 21.

A compensação será feita até maio de 2012, aos sábados e domingos, conforme necessidade da ECT, observada a mobilidade de área territorial (na mesma região metropolitana e sem despesas de transporte para o trabalhador), e convocadas com pelo menos 72 horas de antecedência.

De acordo com o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do dissídio na SDC, o direito de greve foi exercido pelos empregados da ECT dentro dos limites legais e não houve atentado à boa-fé coletiva. O ministro afirmou que "não se teve notícias de grandes incidentes durante todo o movimento da categoria profissional, nas mais de cinco mil unidades da empresa".

Durante o julgamento do dissídio, o advogado da Federação Nacional dos Trabalhadores de Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect), Gustavo Ramos, disse que os trabalhadores jamais tiveram a intenção de lesar a sociedade. Ele sustentou que a greve foi pacífica e argumentou que a melhor forma de solucionar a questão dos dias parados é a compensação com trabalho, o que evitaria o pagamento de horas extras para que o serviço fosse colocado em dia.

O secretário-geral da Fentect, José Rivaldo, disse que os trabalhadores não desrespeitaram o TST ao rejeitarem o acordo fechado pelas lideranças com a direção da ECT. Mas admitiu a frustração com o resultado do movimento. "A gente teve uma expectativa maior. O que ficou para os trabalhadores é que é melhor negociar do que apostar no tribunal", disse.

11 de outubro de 2011

INTERCULT UNIJORGE 2011

Atenção amigos leitores!
Semana que vem começa o VI Intercult Unijorge!

Inscrições: basta clicar no titulo do post!





VI ENCONTRO INTERDISCIPLINAR DE CULTURA, TECNOLOGIAS E EDUCAÇÃO
Agenda Brasileira: Questões Contemporâneas
CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO
18, 19 e 20 de outubro de 2011

A fim de criar um espaço de convergência e discussão de questões de variadas áreas do saber, o Centro Universitário Jorge Amado realiza evento voltado prioritariamente à participação de alunos, professores e pesquisadores de diferentes áreas e instituições. Trata-se do VI Encontro Interdisciplinar de Cultura, Tecnologias e Educação - INTERCULTE, de 18 a 20 de outubro de 2011 em Salvador - Campus Paralela.
ENVIE TRABALHO PARA APRESENTAÇÃO E PUBLICAÇÃO:
As inscrições só poderão ser feitas através do site www.unijorge.edu.br. Após o preenchimento do formulário de inscrição será gerado boleto bancário, que terá um prazo limitado para quitação. Sendo assim, emita o boleto apenas quando for realizar o pagamento. Acesse o link abaixo e preencha os dados solicitados. As inscrições para os minicursos podem ser realizadas on-line e estão condicionadas ao número de vagas disponíveis.
Serão aceitos resumos e papers enviados para o e-mail interculte@unijorge.edu.br até 05/10/2011, de acordo com a tipologia e formatação descritas no edital.

Valores:
• Minicurso - R$ 10,00
• Alunos da UNIJORGE como ouvinte- R$ 20,00
• Aluno da UNIJORGE com apresentação de trabalho - R$ 25,00
• Profissionais e alunos de outras Instituições como ouvintes - R$ 35,00
• Profissionais e alunos de outras Instituições com apresentação de trabalho - R$ 40,00
• Professores da UNIJORGE - isentos de pagamento.

Os trabalhos para publicação nos anais poderão ser encaminhados na forma de resumo ou paper.

Corram! O evento é semana que vem!